Os donos de cães da raça pittbull e congêneres terão que cumprir exigências para a importação, comercialização, criação e porte dos animais, sob pena de multas que variam de cinco a cinco mil Ufir’s.

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio julgaram improcedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo7ºda Lei Estadual 3205/1999,que trata da aplicação das referidas multas,entre outros.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado contra a Assembléia Legislativa do Rio, autora da lei. A relatora do processo, desembargadora Maria Augusta Vaz, acolheu os argumentos do Ministério Público estadual, no sentido de que a norma estadual veio instaurar uma segurança mínima aos cidadãos fluminenses, garantindo-lhes a sua segurança física. A decisão foi unânime e vale para todo o Estado do Rio de Janeiro.

Para a relatora, inexiste afronta aos princípios da tipicidade, legalidade e segurança jurídica, já que a lei, com precisão, define as condutas sancionadas. "A escala de valores fixada entre cinco e cinco mil Ufir’s, ao contrário de desmerecer os princípios constitucionais elencados pela autora, concede ao administrador competente uma área de manobra e valoração da conduta do agente, a partir do seu grau de extensão e reprovabilidade. Fica assim possibilitada a incidência de uma pena proporcional e adequada à prática específica em questão, evitada a injustiça de uma sanção padronizada para atos de gravidade variada", afirmou.

No seu voto, a desembargadora explicou ainda que a descrição das condutas é suficiente e está adequadamente formulada, pois o dono do animal sabe exatamente o que deve e o que não deve fazer para evitar a sanção.

Além da multa, a referida lei proíbe a circulação e permanência de animais ferozes nas praias e em logradouros públicos, entre outros. E que a condução deles só é permitida desde que feita por maiores de 18 anos, através de coleiras com enforcador e focinheiras apropriadas.

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A Secretaria Estadual do Ambiente em parceria com seu órgão executivo Instituto Estadual do Ambiente realiza no próximo dia 03/12, o I Seminário Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (TAS). O evento, que acontecerá no auditório do INEA, tem como objetivo promover a discussão sobre as formas de combate ao Tráfico de Animais Silvestres e apresentar as recentes ações desenvolvidas pela SEA/INEA e demais instituições.
A abertura oficial do seminário será realizada pelo presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Luis Firmino. O evento vai contar com duas mesas redondas, que serão abertas para debate com o público. Na parte da manhã o tema discutido será a Educação Ambiental e Direito dos Animais no Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. Na segunda parte do seminário, o Cenário Atual do Tráfico de Animais Silvestres vai ser discutido através de quatro palestras.

Com o objetivo de divulgar o “Dia de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e de promover uma cultura de respeito pela vida, serão realizados eventos de conscientização com diversas oficinas de Educação Ambiental (Gaiolão Humano, Beija Flor, Solte seu Bicho), exposição de gaiolas reutilizadas, exibição de vídeos, além de apresentação de teatro e grafite.

Quando: Quarta (01/12)

Onde:

Largo da Carioca, Centro – Rio de Janeiro

Clínica Veterinária Animamed, Mury - Nova Friburgo

Quando: Quarta, Quinta e Sexta (01, 02 e 03/12)

Onde:

Paço Municipal, Centro - Mesquita

Quando: Sexta-feira (03/12)

Onde:Auditório SEA/INEA

Av. Venezuela 110, 6º andar, Pça Mauá – Rio de Janeiro

Quando: Domingo (05/12)

Onde:

Encontro das Águas, Lagoa Rodrigo de Freitas – Rio de Janeiro

do anda

Distrito Federal

07-08-2010 Feirinha de Adoção SVPI – Asa Sul – Brasília DF

Paraná

07-08-2010 Feira “Eu adotei um animal de rua. E você?” – Jardim Social –  Curitiba  PR 

07-08-2010 Feira Permanente de Adoção de Animais – Centro – Campo Largo PR

08-08-2010 Evento de Adoção de Cães e Gatos – Centro Cívico – Curitiba PR

Rio de Janeiro

05-08-2010 Adotar é o Bicho! – Centro – Rio de Janeiro RJ

07-08-2010 Adote um Bichinho e Salve uma Vida – Flamengo – Rio de Janeiro RJ

07-08-2010 1° Expo Intermunicipal de Cães & Gatos – Centro – Petrópolis RJ

07-08-2010 – 08-08-2010 Feira de Adoção do Grupo EstimAção – Alto – Teresópolis RJ

07-08-2010 Feira de Adoções GAPA-MA Itaipava – Itaipava – Petrópolis RJ

07-08-2010 Primeira Campanha de Adoção do G.A.R.R.A – Copacabana – Rio de Janeiro RJ


Rio Grande do Sul

07-08-2010 Feira de adoção de Cães e Gatos do CAPA! – Boqueirão – Passo Fundo RS


Santa Catarina

07-08-2010 Festival Mundo Pet – Centro – Palhoça SC

São Paulo / Grande SP

07-08-2010 Feira de Adoção Deixe Viver – Vila Maria São Paulo SP

07-08-2010 Feira de Adoção A.V.V.A – Ponte Grande – Guarulhos SP

07-08-2010 Feira de Adoção Toca dos Gatinhos – Bela Vista / Consolação – São Paulo SP

07-08-2010 Feira de Adoção dos Anjos dos Bichos – Alphaville – Barueri SP

07-08-2010 Feira de Doação de Cães e Gatos – Higienópolis – São Paulo SP

07-08-2010 Feira de Adoção – Centro – Osasco SP

07-08-2010 – 08-08-2010 Feira de Doação de Cães e Gatos – Ipiranga – São Paulo SP

07-08-2010 – 08-08-2010 APAA Feira de Adoção de animais – Santo Amaro – São Paulo SP

07-08-2010 Adoção de Animais D. Francisca – V. Sta. Catarina – São Paulo SP

07-08-2010 Feira de Adoção União SRD – Aclimação – São Paulo SP

07-08-2010 Feira de Adoção de Gatos Bicho no Parque – Bela Vista – São Paulo SP


07-08-2010 Feira de Doação de Animais – Jd. Maria Augusta – Taubaté SP

07-08-2010 Feirinha de Adoção SOS Animais Abandonados – Anhangabaú – Jundiaí SP

07-08-2010 Feira Permanente de Adoção de Cães e Gatos – Satélite – S. J. dos Campos SP

07-08-2010 Feira Permanente de Adoção – Centro – Jacareí SP

07-08-2010 Feira de Adoção Permanente – Parque Industrial – São José dos Campos SP

07-08-2010 Projeto “Me Leva Pra Casa” – Jardim Aurélia – Campinas SP

07-08-2010 – 08-08-2010 Projeto “Adote um Amigo” IEPA – Jardim Satélite – São José dos Campos SP