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Projeto que propõe a criação de Secretaria Especial dos Direitos Animais é debatido hoje

Começou a ser debatido pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) nesta quarta-feira (20/4), no período destinado à discussão preliminar de pauta, o projeto do Executivo que propõe a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) . A nova Secretaria, se aprovada, seria instituída no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal e teria o objetivo de executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.
Pela proposta, a Seda terá, entre suas atribuições, o planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à efetivação das políticas para os animais, por meio da interlocução com a sociedade civil, entidades e Poder Público. A Seda deverá também promover e acompanhar a execução dos contratos e convênios, bem como dar continuidade aos acordos vigentes.
Terá ainda a responsabilidade de promover e organizar eventos com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas na área da defesa e bem-estar animal no Município, assim como fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e organizações não-governamentais. A nova Secretaria proposta pelo Executivo teria também a função de planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação, bem como organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, todas as atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos passarão a ser administradas pela Seda. A criação da nova Secretaria, no entanto, respeitará e manterá as competências da Equipe de Vigilância de Zoonoses (EVZ), pertencente à Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde (CGVS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Cargos:
A proposta também prevê a criação de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG), a serem lotados na Seda, conforme segue: chefe de gabinete (um), gestor C (um), assistente (3), gestor D (um), gerente (um), chefe de equipe (4), oficial de gabinete (um), gerente A (3), chefe de núcleo (3) e chefe de setor (3). A estrutura organizacional da Seda, a definição das competências regimentais, bem como a lotação dos cargos em comissão e funções gratificadas, serão regulamentados por decreto, a ser publicado em até 60 dias após a data de publicação da Lei.
Com a aprovação do projeto, o Executivo Municipal também fica autorizado a utilizar, para o funcionamento da Seda, servidores cedidos de outras secretarias, autarquias e fundação do Município, bem como de outras esferas da federação, preferencialmente aqueles com experiência comprovada, interesse e formação na área de proteção animal.
A nova Secretaria terá dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, no Orçamento do Município, para remanejar recursos que possibilitem a execução de projetos e atividades a serem exercidas pela Seda.

Políticas:
Ao justificar o projeto, o prefeito José Fortunati observa que o Poder Executivo, desde 2005, “tem realizado diversas iniciativas no sentido de promover políticas públicas de proteção aos animais”. Ele cita como exemplo a entrada em vigência da Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município.
De acordo com o prefeito, a Lei permitiu o estabelecimento de premissas nos cuidados dos animais domésticos, tais como: a posse responsável, a esterilização, a adoção e o cadastramento, bem como a vedação da eutanásia indiscriminada.”Porto Alegre apresenta um cenário com um grande número de animais abandonados, semi-domiciliados e advindos de famílias em vulnerabilidade social, como resultado de descontrole e falta de conscientização da população ao longo dos anos, tornando-se uma questão de saúde pública do Município”, afirma Fortunati.
Fonte: Jus Brasil

Oposição questiona Prefeitura de Porto Alegre (RS) sobre criação de Secretaria Especial dos Direitos Animais



Um ano depois de assumir a prefeitura de Porto Alegre, José Fortunati (PDT) encaminhou à Câmara nesta semana um projeto em que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A atenção que o município quer dar aos animais tem a simpatia até mesmo de vereadores da oposição, mas líderes de bancada não estão satisfeitos com a criação de cargos e mais uma estrutura pública.

Há dois anos, a prefeitura tem a Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para os Animais, mas a falta de orçamento e de pessoal qualificado, afirmam Fortunati e a primeira-dama Regina Becker, torna as ações na área inviáveis.

“Nunca se teve uma política ampla voltada para a questão animal em Porto Alegre”, disse o prefeito.

Vereadores questionam custos:

Com a nova pasta, o Executivo pretende promover ações educativas, como adoção responsável e campanhas de esterilização. Com o planejado fim das carroças, também há preocupação com o destino a ser dado aos cavalos dos carroceiros.

Os 14 cargos que serão preenchidos por meio de concurso e os oito cargos em comissão (CCs) terão um impacto financeiro anual de R$ 960,1 mil. Por mês, a prefeitura deve desembolsar R$ 76,5 mil com a nova secretaria, um gasto médio de R$ 3,4 mil por funcionário.

Apesar de o PT ter aprovado a criação de 391 cargos no governo estadual, na Capital os vereadores do partido se preparam para discutir a necessidade de mais uma pasta. Os parlamentares questionam os custos da nova estrutura e a criação de cargos em comissão (CCs).

Ongs são favoráveis ao projeto:

A notícia do projeto de criação da Seda repercutiu de forma positiva entre voluntários de Ongs envolvidas com a causa animal. A presidente da Ong Duas Mãos, Quatro Patas, Rejane Velho Ferreira, acredita que a proposta é uma iniciativa importante. Ela aponta que é preciso ter uma estrutura para denunciar e encaminhar casos de maus-tratos aos animais.

“Como é que se encaminham denúncias de maus-tratos? Como é que a gente encara e pune?”, questiona Rejane.

Além de estimular a adoção, a entidade mantém casas de passagem que abrigam animais abandonados, como a da voluntária Rosália Rodrigues Kratina, 55 anos.

Fonte: Diário Gaúcho

Porto Alegre pode ter Secretaria de Direitos Animais

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, entregou na tarde desta quarta-feira (13/4), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A nova pasta tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.
Caberá à Secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como os projetos Ressocializa e Bicho Amigo, que atuam no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável.
"Este é um projeto inovador, que muitas vezes sofre incompreensão. Tratar de animais de rua e das famílias proprietárias desses animais não impede a preocupação com outros assuntos. Quando pensamos numa sociedade mais harmônica e equânime, é impossível que não pensemos no meio ambiente de forma sistêmica, o que tem estreita relação com a nossa qualidade de vida", ressaltou Fortunati.
O prefeito também destacou que a criação da pasta resulta da necessidade de melhor atender a grande demanda de ações nesta área, que estavam sendo executadas há dois anos pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad). 
"A experiência de trabalho neste período nos mostrou que a Comppad não daria conta da demanda. Por isso, decidimos dar um atendimento mais amplo, com políticas coesas e adequadas", explicou.
Segundo estimativas da ONG Duas Mãos Quatro Patas, só na Região Metropolitana de Porto Alegre, meio milhão de cães e gatos sobrevivem em situação miserável — tenham eles dono ou não. A origem desse problema é uma só: o alto índice de natalidade desses animais, a procriação em velocidade muito superior ao que a sociedade tem condições de absorver e administrar. 

Existe um cálculo de que uma única cadela pode gerar até 64 mil descendentes, enquanto uma gata pode gerar até 420 mil descendentes. O problema só não é mais grave porque muitos desses animais morrem precocemente.

Projeto de lei criada pela Secretaria Especial dos Direitos Animais no RS



O prefeito de Porto Alegre, RS, José Fortunati e a primeira-dama, Regina Becker, entregam amanhã, 13, à presidente da Câmara Municipal, Sofia Cavedon, o projeto de lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). O encontro será às 11h, no Palácio Aloysio Filho.

O objetivo da nova secretaria é estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal.

A nova pasta terá a incumbência de gerir as ações do Executivo em desenvolvimento e futuras, voltadas aos animais, como o Projeto Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, o combate aos maus-tratos, o projeto Ressocializa, a educação ambiental e a campanha da guarda responsável.

O projeto de lei prevê, entre as competências da secretaria, a articulação e promoção de políticas para os animais, mediante interlocução com a sociedade civil, agências nacionais e internacionais e com o poder público.

Fonte: Portal PMPA

Vereadores sugerem criação de Secretaria de Proteção Animal em Curitiba (PR)



Os vereadores Celso Torquato (PSDB) e Tico Kuzma (PSB), ambos integrantes da Mesa Executiva da Câmara de Curitiba, sugerem a criação da Secretaria Especial de Proteção e Defesa Animal, para, entre outras funções, efetuar estudos e propor soluções em questões relativas à proteção e defesa dos animais.

O requerimento de sugestão ao Executivo foi aprovada em plenário nesta semana, propondo ainda um levantamento completo das áreas da cidade onde exista concentração de animais abandonados.

Os dois parlamentares esperam que, através de uma secretaria especial, seja possível realizar levantamento e pesquisa em nível nacional sobre a legislação e a jurisprudência das ações que envolvam, direta ou indiretamente, os animais, propondo alterações, se for o caso. Torquato que é primeiro-secretário, e Kuzma, segundo vice-presidente, manifestaram preocupação com os problemas de proteção e defesa dos animais.

Querem que as denúncias sobre maus-tratos, o comércio irregular, tráfico de animais ou qualquer outro crime sejam acolhidas por um órgão específico capaz de intensificar ações de proteção e defesa.

Entre as atividades da secretaria, os parlamentares sugerem a criação e manutenção de cadastros de criadores, de instituições protetoras dos animais, podendo ser estabelecidos convênios, e de comércio de bichos, criando normas, além de campanhas de incentivo à doação.

Fonte: Jornale